Termos de Uso

A Key presta serviços de apoio ao registro de marcas perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI): análise de viabilidade, preparo da documentação e da procuração, emissão das guias oficiais (GRU), protocolo do pedido e acompanhamento do processo até a decisão do INPI.

A Key não é o órgão registrador e não decide o resultado: a concessão do registro é ato exclusivo do INPI. A Key não garante resultado, e sim a condução diligente do processo.

Os honorários da Key são de R$ 129,90/mês (por pedido de registro, durante 18 meses.), cobrados por meio de assinatura mensal processada pelo Asaas. Cada pedido de registro corresponde a 1 marca em 1 classe; classes adicionais geram pedidos e cobranças adicionais.

As taxas oficiais do INPI não estão incluídas nos honorários e são pagas à parte pelo cliente (protocolo + concessão (inpi): a partir de R$ 440), conforme a tabela vigente do órgão.

A análise de viabilidade corresponde ao valor de 1 (uma) mensalidade e não é reembolsável. Quando o cliente contrata o registro após a análise, esse valor é abatido do plano (cashback de 1 mensalidade).

Na contratação direta pelo selfcheckout, a 1ª parcela da assinatura corresponde à análise de viabilidade, realizada no primeiro mês.

Se a análise concluir que a marca não é registrável, a Key cancela a recorrência imediatamente: o cliente não paga as demais mensalidades e permanece devida apenas a 1ª parcela, correspondente à análise realizada.

O cliente é responsável pela veracidade das informações e documentos enviados, por assinar a procuração e por pagar as taxas do INPI nos prazos indicados. Atrasos do cliente podem afetar os prazos do processo.

O protocolo do pedido ocorre em até 48 horas úteis após o recebimento de toda a documentação necessária e da confirmação do pagamento. Os prazos de análise do INPI são do órgão e podem variar.

O cliente pode solicitar o cancelamento a qualquer momento pelos canais de atendimento. Valores de serviços já executados (incluindo a análise e atos já protocolados) não são reembolsáveis. Taxas pagas ao INPI não são reembolsáveis pela Key.

O tratamento de dados segue a nossa Política de Privacidade e a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Fica eleito o foro da comarca de Vila Velha/ES para dirimir controvérsias, sem prejuízo das regras de competência do Código de Defesa do Consumidor.