Aguardando processamento da concessão: o que significa na sua marca

O que esse status quer dizer

Não encontramos, nas páginas do INPI, uma definição oficial para esse texto da consulta. Então o que segue é leitura nossa, apoiada no que as regras dizem sobre essa fase. Pelo Manual de Marcas, depois do deferimento o pedido segue para a concessão. Pela Lei 9.279/96, o registro só se considera concedido na data em que esse ato é publicado (art. 163). Ou seja: a marca foi aprovada, mas ainda não é um registro. Os outros despachos do caminho estão em como saber se a marca foi aprovada, e o passo a passo completo em como registrar uma marca.

Antes, essa fase tinha uma conta a pagar. A lei prevê que, depois do deferimento, o titular pague a retribuição do primeiro decênio e da expedição do certificado em 60 dias (art. 162), e diz que o certificado sai depois desse pagamento (art. 161). O texto da lei continua o mesmo. O que mudou foi a tabela de retribuições do INPI, que zerou esse valor, e por isso orientações antigas sobre a GRU da concessão ficaram desatualizadas.

Ainda tenho algo a pagar?

Pela tabela vigente, não. Na tabela de retribuições do INPI, o código 372 (primeiro decênio e expedição do certificado, prazo ordinário) está em R$ 0. Nas perguntas e respostas sobre a nova tabela, o INPI informa que, para pedidos feitos a partir de 20/09/2025, o primeiro decênio e a emissão do certificado passaram a ser automáticos e sem cobrança. O resumo das alterações da tabela acrescenta que isso acontece sem ação adicional do usuário.

Houve uma regra de transição: pedidos com deferimento publicado a partir da RPI 2842, de 24/06/2025, também puderam deixar de pagar. Quem foi deferido antes disso ainda tinha de recolher a taxa. Se alguém cobrar hoje uma taxa para liberar a concessão, peça o código do serviço e confira na tabela das taxas do INPI.

Quanto tempo leva até a concessão

Não encontramos prazo oficial do INPI para essa etapa, nem uma média publicada. O que se sabe é onde ela aparece: a concessão sai publicada na Revista da Propriedade Industrial, que tem edição toda terça-feira. Conferir a consulta do processo uma vez por semana resolve. Para ter uma ideia do processo inteiro, veja quanto tempo demora o registro de marca.

Enquanto isso, não há o que responder nem protocolar. Também não cabe recurso contra o deferimento de registro de marca (art. 212, § 2º).

Quando a proteção começa a valer

A data que conta é a da concessão. Pela lei, o registro vigora por 10 anos contados da concessão (art. 133), e a concessão vale a partir da data de publicação do ato (art. 163). O Manual de Marcas diz o mesmo: os 10 anos correm da publicação da concessão na RPI.

Isso não quer dizer que você fica sem direito nenhum até lá. Como depositante, a lei já garante o direito de ceder o pedido, licenciar o uso da marca e zelar pela sua integridade e reputação (art. 130). Mas a propriedade da marca, com uso exclusivo em todo o país, vem com o registro (art. 129).

Os 10 anos podem ser prorrogados por períodos iguais e sucessivos. Pelo Manual de Marcas, o pedido de prorrogação é feito no último ano de vigência ou, com taxa maior, nos 6 meses seguintes ao fim do prazo. Hoje a prorrogação no prazo ordinário custa R$ 500 ou R$ 1.000 por classe. Veja como funciona a renovação de marca.

Onde pegar o certificado

O certificado é emitido só em formato digital, com assinatura eletrônica no padrão ICP-Brasil. Depois da publicação da concessão, ele fica na consulta do processo na base de marcas do INPI, no campo Certificado, com login no sistema.

Deferido é aprovado. Concedido é registrado. Os 10 anos de proteção contam a partir da concessão.

Quem registra com a Key não precisa vigiar a RPI: a Key monitora as publicações e os prazos do INPI e avisa cada movimentação até o certificado sair. Se ainda não pediu o registro, crie a sua conta no app e comece pela análise da marca, que fica pronta em cerca de 3 minutos.