Oposição de marca no INPI: prazo, custo e como responder

O que é a oposição

Depois do exame formal, o INPI publica o pedido na Revista da Propriedade Industrial (RPI). A partir daí todo mundo pode ver que a marca foi depositada, e começa a correr o prazo para terceiros se oporem, como explica o Manual de Marcas do INPI.

Na oposição, esse terceiro pede que o pedido seja indeferido, no todo ou em parte, por infringir alguma proibição da lei. Exemplo típico: quem já tem marca registrada parecida, no mesmo ramo.

Quem pode apresentar

A página do serviço no gov.br diz que a oposição se destina a pessoa física ou jurídica com legítimo interesse, ou a seu procurador com mandato. É preciso ter cadastro no e-INPI, emitir e pagar a GRU e preencher a petição no e-Marcas.

Um detalhe da lei: quando a oposição se apoia no inciso XXIII do art. 124 ou no art. 126, ela só é conhecida se quem se opõe comprovar, em 60 dias após apresentá-la, que também depositou o pedido de registro da marca dele (art. 158, § 2º da Lei 9.279/96).

O prazo: 60 dias da publicação

O art. 158 da lei é direto: protocolizado, o pedido é publicado para apresentação de oposição no prazo de 60 dias. Esse prazo tem algumas regras de contagem que valem para todo o processo:

• Começa a correr no primeiro dia útil depois da publicação na RPI (art. 223).
• Exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento (art. 222).
• É contínuo: passou, o direito de praticar o ato se extingue, salvo justa causa comprovada (art. 221).
• Oposição apresentada fora do prazo não é conhecida (art. 219, I).

Oposição comum ou com restrição de alegações

O INPI tem duas petições de oposição. A comum (código 332) pode trazer qualquer fundamento previsto na lei. A oposição com restrição de alegações (código 3022) fica limitada ao art. 124, XIX, da lei: reprodução ou imitação de marca alheia registrada, para produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, capaz de causar confusão ou associação.

• Oposição (código 332): R$ 520 por classe, ou R$ 260 com desconto.
• Oposição com restrição de alegações (código 3022): R$ 360 por classe, ou R$ 180 com desconto.

Os valores estão na tabela de retribuições do INPI, e quem tem direito ao desconto aparece na nossa página das taxas do INPI. O Manual (item 5.12) avisa que a oposição é cobrada pela quantidade de classes impugnadas, e o INPI pode pedir a complementação se o pagamento vier menor.

Segundo o Manual de Marcas, os pedidos com oposição com restrição de alegações formam uma fila de exame própria. Já os pedidos com oposição comum podem esperar mais que os pedidos sem oposição, porque a análise é mais complexa.

Quando a 3022 faz sentido? Quando o único argumento é que o pedido novo reproduz ou imita a sua marca registrada, em ramo igual ou afim. Se o seu registro ainda não foi concedido, ou se há outros fundamentos, o caminho é a oposição comum.

Recebeu uma oposição? Como responder

Quem depositou o pedido é intimado da oposição pela RPI e pode se manifestar em 60 dias (art. 158, § 1º). A petição é a manifestação, código 339, de R$ 180, ou R$ 90 com desconto.

O Manual trata a manifestação como opcional. Sem ela, porém, a oposição é examinada sem a sua versão dos fatos. Uma boa resposta rebate ponto a ponto: diferenças entre os sinais, entre os produtos ou serviços e, se existir, um acordo de convivência com o titular da marca anterior.

E a troca de petições para aí: o Manual diz que uma réplica do opositor à sua manifestação não é conhecida, por falta de previsão legal.

O que acontece depois

Terminado o prazo de manifestação, o pedido fica apto para o exame de mérito (art. 159). A oposição é analisada dentro desse exame: entre as etapas que o Manual descreve (item 5.7) está a análise de eventuais oposições e da manifestação, ao lado da análise do próprio sinal. Nesse exame podem surgir exigências (veja o que é a exigência do INPI), e no fim sai a decisão, que pode ser de deferimento, deferimento parcial ou indeferimento (art. 160 e item 5.19 do Manual).

Não existe data marcada. O Manual diz que o prazo da análise depende da demanda acumulada e da capacidade de processamento do INPI, e a página do serviço de oposição no gov.br informa até 22 meses como tempo estimado para a prestação do serviço. É estimativa, não compromisso (veja quanto tempo demora o registro de marca). Se o pedido for indeferido, ainda cabe recurso (código 3000, R$ 700 por classe, ou R$ 350 com desconto).

Como reduzir o risco antes de depositar

Boa parte das oposições se apoia numa marca que já estava registrada ou depositada no INPI antes do seu pedido. Por isso vale buscar antes de pagar a GRU: faça a consulta da marca no INPI, confira as marcas parecidas na classe certa (como escolher a classe NCL) e, se houver um nome muito próximo no seu ramo, considere ajustar o seu. O guia de como registrar uma marca mostra onde isso entra no processo.

A análise da marca da Key busca marcas parecidas na base do INPI, nas classes do seu negócio, e fica pronta em cerca de 3 minutos. Se quiser ver como o seu nome se sai, crie a sua conta no app.